(DOC. VP 667.4110.8326.7086) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DA EXECUÇÃO É  DA COMARCA DE SANTA MARIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 65 DA LEI 7.210/1984 E 941, § 4º, I, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ESTANDO O APENADO INSERIDO EM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, TAL PREMISSA RESTA AINDA MAIS REFORÇADA. NESSA CONFORMIDADE, DESACOLHO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO E DECLARO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO O JUÍZO AQUI SUSCITANTE, DA COMARCA DE SANTA MARIA. CON

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