(DOC. VP 667.2507.6929.9502)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta a ocorrência de litigância predatória pelo procurador do autor. No mérito, alega a legalidade do seguro contratado, pleiteia a restituição simples de valores e requer a substituição dos juros moratórios pela aplicação exclusiva da Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve litigância predatória pe

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