(DOC. VP 666.2634.3599.7781)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 ANALISADAS E FUNDAMENTADAS DE FORMA ESCORREITA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO art. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESCABIMENTO - OPERAÇÃO QUE NÃO IMPLICA O ABRANDAMENTO DO REGIME DE FORMA IRREFUTÁVEL EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - VEDAÇÃO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil dos entorpecentes, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, afastando-se os pedidos de absolvição e de desclassificação. - Verificado que a análise da primeira fase de dosimetria da pena foi realizada de forma correta e fundamentada na sentença singular, não há qualquer reparo a ser feito por esta instânci

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