(DOC. VP 665.9679.5487.1076)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. FALÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL DESNECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra determinação para juntada de novos documentos relativos aos créditos públicos. A União alega a apresentação da relação completa de seus créditos, com os cálculos e a classificação, desnecessárias as provas requeridas. II. Razões de decidir Cabimento do agravo de instrumento contra decisões proferidas em incidente de classificação de crédito público. Lei 11.101/2005, art. 189, § 1º, II. A Fazend

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