(DOC. VP 665.8696.5353.5359) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. VALE-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA LEI MUNICIPAL 4.242/2017. FIXAÇÃO ESCALONADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO BRUTA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM BASE NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 E TEMA 315/STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora pública contra sentença de improcedência que rejeitou o pedido de revisão dos valores de vale-alimentação pagos pelo Município de Cachoeirinha, com base na Lei Municipal 4.242/2017, que alterou a base de cálculo para pagamento do benefício de acordo com a faixa salarial do servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e constitucionalidade da alteração legislativa que escalo

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