(DOC. VP 665.7581.9470.3016)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Bauru contra decisão que indeferiu liminar em ação de reintegração de posse de área pública cadastrada sob 5/3132/196, afetada como Área Institucional do loteamento Villa Dumont. A área é utilizada pelo agravado para criação de animais sem autorização legal, de acordo com relatório administrativo da Prefeitura de Bauru. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela

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