(DOC. VP 665.6674.6859.6753)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Se comprovada a quitação da dívida pelo autor, a manutenção do seu nome nos órgãos de proteção de crédito configura-se como falha na prestação de serviços pela parte ré. - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador,

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