(DOC. VP 665.5479.9214.1460) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO “PIX SOS”. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação ajuizada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. A autora busca a concessão do benefício «PIX SOS», no prazo de 48 horas, por ter sido atingida pela enchente de maio de 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) Saber se a autora preencheu os requisitos legais e normativos para a concessão do benefício

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