(DOC. VP 665.5404.3997.2697)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÉBITO EXIGÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO AFETA A VALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A autora sustentou ter realizado contrato de empréstimo consignado e que o banco teria promovido, sem sua autorização, a portabilidade do débito ao réu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Embora a autora sustente a ocorrência de portabilidade dos débitos sem sua autorização, o que se constatou foi a realização de cessão de crédito entre instituições financeiras. Ausência de notificação que não tornou sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à exti

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