(DOC. VP 665.5183.2475.5990)

TJSP. NOTÍCIA DE FATO - PREFEITO - DESOBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -

Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do termo circunstanciado. Homologado o pedido de arquivamento.

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