(DOC. VP 665.4138.9237.2821) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reativação da conta da autora, ora agravante, na plataforma de transporte por aplicativo ré, ora agravada. 2. O CPC/2015, art. 300 estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 3. Recorrente que trabalha como motorista pa

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