(DOC. VP 665.1774.5525.1639)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO EXPRESSA EM DECISÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES -

EAREsp. 676608/RS/STJ - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo concessão expressa em decisão sobre a gratuidade de justiça, inexiste interesse recursal quanto a referido pedido. 2. De acordo com o CCB, art. 290, é necessária a notificação efetiva do devedor em relação a cessão do contrato, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do cedente se não foi cumprido o requisito mencionado. 3. Alegada a ocorr�

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