(DOC. VP 665.1543.1471.5238)

TJSP. 1.

Nulidade - Anulação do processo, em razão da inépcia da denúncia - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, e como o apelante se encontra preso cautelarmente há aproximadamente doze (12) meses, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - R

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