(DOC. VP 665.0579.7875.8127)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS referente ao exercício de 2013. Extinção do feito em razão do pagamento da dívida, com condenação da devedora nos ônus da sucumbência. Insurgência da executada, pretendendo a condenação do exequente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, sob alegação de que o pagamento foi realizado anos antes da propositura do feito, de forma que teria sido o executado a dar causa à demanda. Inf

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