(DOC. VP 664.5590.2677.6363)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (RESP 1.061.530/RS) - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA. -

Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença de improcedência dos pedidos iniciais e reitera os argumentos trazidos na petição inicial. - Enquanto destinatário da prova (art. 370, CPC), nada obsta que o d. magistrado singular indefira a produção de prova que reputar desnecessária ao deslinde da controvérsia, o que é o caso da análise da alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstim

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