(DOC. VP 664.4804.1436.1152) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DE SEGURO INDIVIDUAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DO CONTRATO), CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PROVIDA. I.

Caso em exame. 1.1. Autor que interpusera recurso visando a reforma da r. sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de que o Réu não apresentara recusa aos depósitos consignados de forma extrajudicial, dentro do prazo legal de 10 dias, o que liberaria o devedor do pagamento, inexistindo inadimplência a fundamentar o cancelamento do contrato. II. Questão em discussão. 2.1. Cinge-se a controvérsia em definir se houve indevido cancelamento do

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