(DOC. VP 664.4136.1323.4416)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I.

O Tribunal Regional concluiu que o auxílio-alimentação fornecido pelo empregador de forma gratuita possui natureza salarial, uma vez que « não foi apresentada nos autos qualquer documentação referente à inscrição no PAT « nem foi apresentada norma coletiva que afastasse a natureza salarial do benefício. II. A alegação de coparticipação do reclamante no pagamento do benefício demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula

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