(DOC. VP 664.3607.8182.9170)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso dos autos houve a recusa do juiz na homologação do acordo extrajudicial pela ausência de cumprimento de diligência solicitada, qual seja, a juntada do TRCT. A decisão merece ser mantida por estar em consonância com a Súmula 418/STJ, visto que a homologação extrajudicial de negócio jurídico celebrado entre as partes é faculdade do magistrado, diante da análise do caso concreto e do cumprimento dos requisitos de validade, não configurando direito líquido e certo. Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação.

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