(DOC. VP 664.2466.8854.6769)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REMISSÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para aplicação de remissão contratual em plano de saúde, em benefício da autora, devido ao falecimento do titular, determinando-se a manutenção das condições contratuais sem pagamento de mensalidades durante o período de remissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR

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