(DOC. VP 664.1557.8974.9508) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LICENÇA OU DISTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONSTATADO DANO INDENIZÁVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E PEDIDOS RECONVENCIONAIS REJEITADOS. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível interposta por GRID PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos reconvencionais e parcialmente procedente a ação proposta por GOODYEAR, condenando a ré à abstenção do uso indevido da marca GOODYEAR, em razão da inexistência de vínculo jurídico entre as partes, sob pena de multa. A ré alegou cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença. Alegou, também, a existência de contrato v

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