(DOC. VP 663.9808.9502.7671) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO.
- NA HIPÓTESE EM EXAME, O CONTRATO FOI CELEBRADO DE FORMA DIGITAL, DE MODO QUE É POSSÍVEL VERIFICAR A SUA AUTENTICIDADE COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. - COMO FORMA DE COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO APELANTE EM FIRMAR O PACTO, O AUTOR PROMOVEU O ENVIO DA FOTOGRAFIA DO SEU ROSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO. - O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOSTADO AOS AUTOS, FIRMADO COM ASSINATURA VIRTUAL, APRESENTA RECONHECIMENTO FACIAL QUE PREENCHE OS REQUI
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