(DOC. VP 663.6546.2056.0908) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRATAMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteava o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, indicado para tratamento de doença de Parkinson c. Sustentou a parte autora que a negativa de cobertura pelo plano de saúde afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos, além de desconsiderar a eficácia comprovada do tratamento prescrito. A sent

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