(DOC. VP 663.4535.7331.1298)

TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. 1.

Na compreensão da OJ 412 da SBDI-1 do TST, « é incabível Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021, CPC/1973, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro ». 2. Na hipótese, a decisão agravada emana da SBDI-2 do TST, o que torna o apelo ma

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