(DOC. VP 663.3678.9183.8037)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DO § 5º DO CLT, art. 477. TESES RECURSAIS QUE DEMANDO O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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