(DOC. VP 663.0746.2686.2905)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR -VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - CONTA CORRENTE - FALHA DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU SUPOSTA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NEGADO.

Não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade, quando das razões do recurso percebe-se que a parte apelante rebateu os fundamentos da sentença, bem como, quando a questão contestada, foi abordada durante a fase de conhecimento, mesmo que de forma tangencial, principalmente quando a matéria devolvida ao Tribunal guarda intrínseca relação com os pleitos exordiais, ou seja, com o mérito. A cobrança indevida decorrente de suposta contração não comprovada, enseja

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