(DOC. VP 663.0438.7152.9289)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Recurso de apelação contra a sentença de improcedência dos pedidos. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) regularidade do procedimento; e (ii) ocorrência de danos morais indenizáveis. 3. Prova documental colacionada aos presentes autos que evidencia o consumo de zero kwh/mês na unidade de consumo do autor, no período abarcado pelo TOI. 4. Inocorrência de falha na prestação do serviço, a afastar o dever de indenizar. 5. Recurso desprovido.

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