(DOC. VP 662.9348.7978.4561) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais junto ao juízo da recuperação judicial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de destaque e habilitação dos honorários contratuais junto ao juízo da recuperação judicial, mesmo na ausência de depósito judicial ou expedição de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR:

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote