(DOC. VP 662.8099.1339.7281) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 08/12/2021 E TAXA SELIC APÓS ESSA DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 

1. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 340/STJ. 2. RESTANDO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL, É RECONHECIDO O DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DO ART. 11, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.142/2018. 3. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 15.142/2018, art. 11, §5º. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O ENT

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