(DOC. VP 662.8094.6400.7343)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Dra. Stephanie Gular Fischer e Silva em favor de D.H.C. contra ato da Vara de Violência Doméstica de Penha de França que decretou sua prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas em situação de violência doméstica. O paciente alega a ausência de provas de agressão, a restrição ao contato com o filho e relatos de agressões à criança, além de sua primariedade e ocupação lícita. O pedido liminar foi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote