(DOC. VP 662.7533.4694.3308)

TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO DAS PENAS, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. I.

Caso em exame. Decisão que determinou a elaboração de cálculo diferenciado para progressão de regime e livramento condicional. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretensão à cassação da Decisão recorrida, para que o cálculo dos benefícios da execução penal, no que tange à CES 0010805-49.2015.8.19.0206, incida sobre a pena total imposta ao Apenado e sobre o crime hediondo. III. Razões de decidir. Aplicado o concurso formal perfeito de crimes, situaç

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