(DOC. VP 662.6447.7366.3044) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU SUCESSORES. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva, visto que a parte executada já era falecida quando do ajuizamento da ação. II. Questão em discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da execução fiscal com o redirecionamento aos sucessores ou espólio da parte executada. III. Razões de decidir: 1) Não é cabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sucessores ou espólio

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