(DOC. VP 662.5905.7817.8500)

TJSP. Habeas Corpus. Pleito objetivando a absolvição da paciente ou a reforma dosimétrica. Matéria a ser impugnada em recurso próprio. Apelação interposta pela defesa desprovida em Acórdão proferido por esta Col. Câmara. Atos praticados pelos Tribunais dos Estados e por seus Desembargadores que demandam interposição de recursos aos Tribunais Superiores ou impugnação por meio de revisão criminal. Pendência de apreciação de agravo em recurso especial já interposto na ação penal de origem. Não conhecimento. Impetração indeferida liminarmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote