(DOC. VP 662.5332.9479.1126) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. 1. Razões recursais que enfrentam de forma clara e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. Requisitos de admissibilidade recursal exigidas. 2. Preliminar contrarrecursal da casa bancária afastada. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. O prazo prescricional de pretensão reparatória pelos danos causados por fato do produto ou serviço rege-se pelo CDC,

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