(DOC. VP 662.5170.1732.8714)

TJSP. Mandado de Segurança -  Pedido de liberação de veículo apreendido -  Inadequação da via mandamental - Inteligência da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão da autoridade impetrada que se mostra bem fundamentada - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade patente - Não conhecimento do mandado de segurança. 

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