(DOC. VP 662.4908.0892.0517)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Percentual de retenção dos valores pagos pelos adquirentes elevado de 10% para 20% (Súmula 1/STJ e Súmula 543/STJ). Taxa de fruição devida pelos autores, tal como fixada em sentença. Fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A do CPC descabida. Recurso dos autores desprovido, provido em parte o recurso da ré

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