(DOC. VP 662.4345.4836.4579)

TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por extorsão - Redução da pena base ao mínimo legal - Impossibilidade - Presença de circunstância judicial desfavorável prevista no CP, art. 59, caput - Regime semiaberto - Não cabimento - Pedido indeferido

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