(DOC. VP 662.3852.3177.1937)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Uso de documento falso - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Absolvição inviável - Ilicitude configurada - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Regime prisional fixado compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e o princípio da suficiência da pena - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tal como estabelecida na r. sentença recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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