(DOC. VP 662.2258.4643.4362) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RISPERIDONA). PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUCUMBENTE NA DEMANDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIOS DO FADEP. CABIMENTO. TEMA Nº. 1.002 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA QUANTIFICAÇÃO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. DEMANDA DE CARÁTER INESTIMÁVEL. PRECEDENTES.

1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA. 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO» (STF, TEMA Nº. 1.002). 3. AS DEMANDAS JUDICIAIS, PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TRATAM DA DISPONI

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