(DOC. VP 662.1451.7130.0694)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente habilitação de crédito de Vito Leonardo Frugis Ltda, sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidente de habilitação ou impugnação de crédito, considerando a litigiosidade entre as partes. III. Razões de Decidir Arbitramento de verba honorária que depende d

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