(DOC. VP 662.0494.6614.3102)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida em parte para reconhecer a correção dos cálculos no tocante à incidência dos juros de mora sobre o montante arbitrado a título de compensação por danos morais, que deve se dar a partir do fato (contrato reputado nulo), e para determinar ajuste destinados a considerar os depósitos realizados na conta do autor e os descontos efetivamente realizados no benefício previdenciário - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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