(DOC. VP 661.9879.0398.1845) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA PETROBRÁS PARA O CARGO DE «TÉCNICO DE SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS JÚNIOR - ELÉTRICA". AUTOR CLASSIFICADO EM 16º (DÉCIMO SEXTO) LUGAR PARA AS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ. EXPECTATIVA DE DIREITO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL (QUATRO), QUE SOMENTE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO DIANTE DO SURGIMENTO DE VACÂNCIAS NA VIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO, ASSOCIADA À OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO CARACTERIZADA POR COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REVELE A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO IMEDIATO DO CARGO. TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837311/PI, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 784). AUTOR QUE LOGROU COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE, AO MENOS, 70 (SETENTA) TERCEIRIZADOS, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CERTAME, PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE ATIVIDADE FIM PARA O QUAL O FOI APROVADO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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