(DOC. VP 661.9730.0460.1464)

TJSP. APELAÇÃO -

Revisional de contrato bancário - Cláusula de domicílio bancário reputada exclusiva, impedindo a transferência de benefício previdenciário - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR: insiste na tese de há cláusula contratual que o impede de transferir os débitos do seu benefício previdenciário - Incidência do CDC - Alegação de que a cláusula contratual é abusiva - Dever de informação não atendido - Inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - Pretensa abusividade de cl

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