(DOC. VP 661.9577.9326.2180)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS NÃO OBSERVADO. LEI 8.213/91, art. 93, § 1º. SÚMULA 126/TST

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Nos termos da Lei 8.213/1191, a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas; por outro lado, a dispensa somente pode ocorrer após a contratação de outro trabalhador nas mesmas condições. No ca

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