(DOC. VP 661.9343.9029.2008)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de 05 anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27 - Prescrição, na espécie, inocorrente - Preliminar afastada.» "APELAÇÃO -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote