(DOC. VP 661.9318.6574.6236)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pleito pela reinclusão no parcelamento do «Acordo Paulista», depositando-se aos autos o valor referente ao pagamento da primeira parcela - Deferimento da liminar - Pretensão de reforma pela Fazenda Pública - Impossibilidade - Presentes os requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III - Decisão que deferiu a concessão da liminar mantida - Recurso desprovido.

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