(DOC. VP 661.9165.1967.8296) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. PRAZO DE 48 HORAS, PREVISTO NO Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, SE VENCIDO EM FINAIS DE SEMANA OU FERIADOS, PRORROGA-SE AO PRÓXIMO DIA ÚTIL, CONFORME PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. CONTRATO ELETRÔNICO FORMALIZADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). AUSENTE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO E TAMPOUCO DA INTENÇÃO DA PARTE PARA GERAR OS DADOS VIRTUAIS. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ (CPC, art. 373, II).  CANCELAMENTO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO. VALOR DO CRÉDITO DA OPERAÇÃO IMPUGNADA DEPOSITADO EM JUÍZO PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. DANOS NÃO PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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