(DOC. VP 661.9085.9946.2106)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Ação de execução fiscal (distribuída em 1999) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Piracicaba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução fiscal distribuída em 1999 - Despacho de citação (fls. 02 - 1999) - O Município peticionou requerendo a extinção parcial da execução, com o arquivamento dos autos (fls. 26/29 - 16/02/2005) - Pedido deferido

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