(DOC. VP 661.7490.5436.9871)

TJSP. COBRANÇA -

Associação de moradores - - Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de associação- Cobrança de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote daquele que não é associado ou não anui expressamente com o pagamento de tais valores - Entendimento adotado pelo E. STJ, julgando recursos repetitivos (543-C CPC), e Tema 492 (RE 695.911/SP/STF) do E. STF - Hipótese em que o titular do l

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