(DOC. VP 661.7055.6369.1488)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO -

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, não cabe recurso da decisão que, acolhendo requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial. Recurso não conhecido

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