(DOC. VP 661.6000.0844.6804)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELA AUTORA-RECURSO PROVIDO. - A

arguição pela parte de erro substancial na celebração do negócio jurídico depende de comprovação da desconformidade entre a emissão volitiva e a avença gerada. - Considerando que a parte recorrente não demonstrou a probabilidade do direito arguido e, tampouco, o periculum in mora decorrente da manutenção dos descontos impugnados na sua remuneração, impõe-se o desprovimento do recurso.

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